Fechamento de Empresa: Como Encerrar CNPJ sem Dívidas!

Encerrar um negócio nunca é fácil, mas ignorar as formalidades legais pode custar caro. Se o seu CNPJ continuar “vivo” na Receita, você segue responsável por impostos, taxas e possíveis multas mesmo com a porta fechada. Neste guia prático, você vai aprender como fazer o fechamento de empresa corretamente, evitar pendências e dormir tranquilo.

Por que regularizar antes de pedir a baixa

Bancos, fornecedores e até possíveis sócios analisam o histórico fiscal da empresa.
Se houver débitos trabalhistas ou tributos em aberto, seu nome (e o dos demais sócios) pode ficar bloqueado para crédito ou gerar cobranças futuras. Por isso, o primeiro passo é zerar tudo que estiver pendente.

1. Quite pendências fiscais e trabalhistas

Tributo / obrigação	Onde regularizar	Documento-chave
Federais (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins)	Receita Federal	Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais
Estaduais (ICMS)	Secretaria da Fazenda	Certidão Negativa Estadual
Municipais (ISS, Taxas)	Secretaria de Finanças	Certidão de Débitos Municipais
Trabalhistas (INSS, FGTS)	eSocial / Caixa	CRF–FGTS & CND–INSS

2. Elabore o distrato social ou ata de encerramento

Se a empresa tem mais de um sócio, prepare o distrato social descrevendo:

Motivo da dissolução
Divisão de bens e responsabilidades
Nome do liquidante (quem vai conduzir o processo)

Empresário individual? Basta uma ata de encerramento com informações equivalentes.

3. Protocole a baixa na Junta Comercial

Leve o distrato (ou ata), comprovantes de quitação e o formulário da Junta Comercial do seu Estado.
Alguns locais já permitem protocolo online, mas vale checar a lista de documentos antes para não perder viagem.

4. Solicite a baixa do CNPJ na Receita

Acesse o Portal Redesim
Preencha o Coletor Nacional (evento “baixa”)
Gere o DBE (Documento Básico de Entrada)
Assine digitalmente ou entregue no posto indicado

Em até 48 h, a Receita confirma a extinção do CNPJ desde que não existam pendências.

Quanto tempo leva para fechar uma empresa?

Com toda a documentação em ordem, o processo completo costuma levar de 90 a 130 dias. A maior parte desse tempo é gasta obtendo certidões negativas e aguardando a Junta Comercial.

Responsabilidade pós-baixa

Mesmo depois da extinção, os sócios respondem solidariamente por débitos ocultos. Guarde todos os comprovantes por, no mínimo, 5 anos prazo de prescrição da maioria dos tributos.