Jacqueline Mazzei

29/11/2023 às 16:30

Complementação INSS MEI

➡️ O INSS Complementar permite ao MEI contribuir além dos 5% padrão sobre o salário mínimo, garantindo benefícios similares aos contribuintes individuais.

⚠️ Sem a contribuição complementar o MEI enfrenta algumas limitações como: 👇

  • Não poder utilizar a sua contribuição como MEI para se aposentar por tempo de contribuição;❌️
  • Não poder utilizar a sua contribuição como MEI para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e contagem recíproca em outro Regime de Previdência Social (situação dos servidores públicos).❌️
  • Aposentadoria limitada a 1 salário mínimo.👈

➡️ Ao optar pela contribuição complementar, o MEI assegura direitos de aposentadoria equivalentes aos demais contribuintes individuais e evita a restrição do benefício ao salário mínimo.

👉 O INSS Complementar do MEI corresponde à diferença entre a contribuição regular do MEI, que é 5% do salário mínimo, e os 20% pagos por outros autônomos.

⚠️ Esses 5% estão embutidos no DAS MEI, pago mensalmente pelo MEI. A complementação, portanto, é de 15% do salário mínimo.

⚠️ Em 2023, com um salário mínimo de R$ 1.320,00, essa complementação será de R$ 198,00.

➡️ Assim, ao pagar o INSS Complementar, o MEI contribui com o total de 20% sobre o salário mínimo, alinhando-se aos outros contribuintes e garantindo os mesmos direitos.

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Jacqueline Mazzei

Meu nome é Jacqueline Mazzei, sou contadora formada pela FIG/Unimesp desde 2010, filha do Arnaldo Mazzei, fundador do Grupo Mazzei Contábil. Sou casada, mãe de um príncipe e empresária.