Bitcoin

👉 Os efeitos iniciais da nova lei têm impacto principalmente no mundo jurídico, mas também devem se refletir no usuário final, especialmente aqueles vítimas de golpes relacionados a criptomoedas.

👉 Na prática, o texto estabelece uma estrutura jurídica, considerada por especialistas como um primeiro passo para regulamentação desse mercado.

👉 O novo marco legal inclui no artigo 171 do Código Penal (que trata de estelionato) um trecho específico que torna crime irregularidades envolvendo criptoativos. O crime de fraude com a utilização de ativos virtuais ficou definido como: 👇

🔹️ “Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”

⚠️ A pena, para esses casos, é de quatro a oito anos de reclusão, além de multa.

👉 Outro destaque é que as prestadoras de serviços de ativos virtuais – as exchanges – agora só poderão funcionar no Brasil após autorização prévia do BC (Banco Central do Brasil).

⚠️ Ficou estabelecido também que o BC será a autarquia responsável por regulamentar e monitorar esse mercado.

👉 Confira abaixo as atribuições do Banco Central para o mercado das criptomoedas: 👇

• Autorização: dará a permissão para prestação de serviços de ativos virtuais pelas empresas;✅️
• Definirá regras de conformidade: escolhendo as condições para ocupação de cargos em órgãos estatutários e contratuais em empresas prestadoras de serviços de criptoativos;✅️
• Supervisão: o BC poderá cancelar autorizações em vigor no setor;✅️
• Mercado de câmbio: definirá as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.✅️

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