Banco de Horas

➡️ Com o objetivo de evitar abusos tanto por parte dos empregadores quanto dos empregados, a legislação estabelece regras para a implementação do banco de horas nas empresas:

• Limite Diário: O funcionário não pode trabalhar mais de 2 horas diárias além da jornada estabelecida. ✅️
• Prazo de Compensação: Existe um período determinado para compensar as horas extras trabalhadas (normalmente definido em convenção coletiva). Se esse prazo não for cumprido, as horas extras devem ser pagas como horas extras.✅️
• Registro: Para empresas com mais de 10 funcionários, é necessário registrar o banco de horas de forma digital ou manual (como já ocorre no sistema Nexti).✅️
• Início da Vigência: O banco de horas só passa a valer após a sua implementação. As horas extras trabalhadas antes da implementação devem ser pagas como tais.✅️
• Demissão e Horas Pendentes: Se o trabalhador for demitido e ainda tiver horas a compensar, ele deve receber por essas horas de acordo com o acordo ou convenção coletiva.✅️
• Domingos e Feriados: As horas trabalhadas fora da jornada em domingos e feriados não podem ser computadas no banco de horas; elas devem ser pagas como horas extras, seguindo o que estiver estabelecido em convenção coletiva.✅️
• Exclusões: O banco de horas não se aplica aos menores de 18 anos, trabalhadores em atividades insalubres e em casos que violem os Direitos Indisponíveis, como o direito à vida.✅️

⚠️ Importante lembrar que todas essas regras estão sujeitas ao que estiver definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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