
Complementação INSS MEI
➡️ O INSS Complementar permite ao MEI contribuir além dos 5% padrão sobre o salário mínimo, garantindo benefícios similares aos contribuintes individuais.
⚠️ Sem a contribuição complementar o MEI enfrenta algumas limitações como: 👇
- Não poder utilizar a sua contribuição como MEI para se aposentar por tempo de contribuição;❌️
- Não poder utilizar a sua contribuição como MEI para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e contagem recíproca em outro Regime de Previdência Social (situação dos servidores públicos).❌️
- Aposentadoria limitada a 1 salário mínimo.👈
➡️ Ao optar pela contribuição complementar, o MEI assegura direitos de aposentadoria equivalentes aos demais contribuintes individuais e evita a restrição do benefício ao salário mínimo.
👉 O INSS Complementar do MEI corresponde à diferença entre a contribuição regular do MEI, que é 5% do salário mínimo, e os 20% pagos por outros autônomos.
⚠️ Esses 5% estão embutidos no DAS MEI, pago mensalmente pelo MEI. A complementação, portanto, é de 15% do salário mínimo.
⚠️ Em 2023, com um salário mínimo de R$ 1.320,00, essa complementação será de R$ 198,00.
➡️ Assim, ao pagar o INSS Complementar, o MEI contribui com o total de 20% sobre o salário mínimo, alinhando-se aos outros contribuintes e garantindo os mesmos direitos.
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