Desenquadramento do MEI

👉 O desenquadramento pode acontecer, basicamente, por dois motivos. O primeiro é o descumprimento de algumas regras, ou então pode ocorrer por iniciativa própria do empreendedor.

Entenda melhor: 👇

🔹️ Desenquadramento por descumprimento de regras

👉 Quando o microempreendedor descumpre alguma regra, ele é automaticamente desenquadrado do MEI.

👉 Isso pode acontecer por uma série de motivos, como já falamos aqui, sendo a ultrapassagem do limite de faturamento o mais comum deles.

👉 Quando você notar o descumprimento de alguma regra, deve solicitar imediatamente o desenquadramento do MEI (mais adiante vamos mostrar um passo a passo de como fazer isso).

👉 Caso a solicitação não seja feita, o MEI pode ser desenquadrado automaticamente, quando o sistema da Receita Federal identificar o descumprimento dos requisitos.

👉 O mais comum é que o desenquadramento automático seja feito em casos de alteração da natureza jurídica, adição de uma atividade econômica não permitida pelo MEI ou abertura de filial.

🔹️ Desenquadramento por opção

👉 Já o desenquadramento por opção acontece quando o próprio empreendedor, notando que precisa expandir o seu negócio, pede o desenquadramento.

👉 Isso pode ocorrer quando é necessário contratar mais de um funcionário, quando a empresa quer abrir novas filiais, quando se pretende ultrapassar o limite de faturamento ou até mesmo quando se quer agregar novos sócios ou novas atividades econômicas, caso elas não façam parte da lista de atividades permitidas pelo MEI.

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