Jacqueline Mazzei

15/12/2022 às 15:16

Obrigações do Simples Nacional

👉 O Simples Nacional, apesar de ser considerado um regime de tributos menos burocrático, tem uma série de obrigações para manter sua regularidade.

👉 Essas informações devem ser entregues de forma mensal e anual, sendo elas:👇

🔹️Obrigações Mensais: 👇

  • Documento de Arrecadação do Simples Nacional: No DAS estão contidos 8 tipos de tributos. Deve ser emitida a guia com vencimento no dia 20 de cada mês.✅️
  • Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação: O DESTDA inclui todas as informações do ICMS em âmbito estadual, sendo assim, as suas alíquotas podem variar entre os estados.✅️
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: Através da DCTFWeb, a União apura todos os dados relativos às contribuições previdenciárias. Contudo é preciso apresentar a declaração até o 15º dia de cada mês.✅️
  • eSocial: É o sistema que reúne todos os dados – fiscais, previdenciários e trabalhistas, dos colaboradores e assim, agilizar o cumprimento da legislação.✅️

🔹️Obrigações Anuais:👇

  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais: Na DEFIS é estão incluídas informações da estrutura empresarial, como dados dos sócios, a divisão do capital social, juntamente com a quantidade de funcionários, dentre outras.✅️
  • Declaração do Imposto de Renda: A DIRF, como é chamada, possui informações sobre as retenções do Imposto de Renda, sendo assim, tanto das pessoas físicas quanto das jurídicas.✅️

⚠️ É importante lembrar que existem duas situações que obrigam a entrega de declaração até o último dia de fevereiro, são elas:

  • DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde): voltada à médicos, psicólogos, terapeutas, dentistas e outros profissionais da área da saúde;✅️
  • DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): para os negócios que fazem a intermediação relacionada à imóveis como locação e incorporam.✅

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Jacqueline Mazzei

Meu nome é Jacqueline Mazzei, sou contadora formada pela FIG/Unimesp desde 2010, filha do Arnaldo Mazzei, fundador do Grupo Mazzei Contábil. Sou casada, mãe de um príncipe e empresária.