Nota Fiscal

👉 Deixar de emitir uma nota fiscal pode acarretar diversos problemas. 😬

A lei 4.729/1965 decreta que não emitir a NF é considerado crime de sonegação fiscal.❌️

Assim, se esquecer de emitir nota fiscal, ou deixar de gerar esse documento intencionalmente, é considerado um crime e passível de multa e até de detenção.👮‍♂️

⚠️ Considerando que a nota fiscal é fato gerador do imposto — ou seja, é a partir da sua emissão que são gerados os tributos a serem pagos —, sem ela não há como a sua empresa contribuir corretamente.

Vale lembrar também que a Receita Federal pode, a qualquer tempo dentro de um prazo de até 5 anos, solicitar as notas fiscais emitidas por sua empresa para verificação.✅️

Caso não as apresente, ou apresente com erros na emissão, você pode receber multas que variam entre 10% a 100% sobre o valor de cada nota fiscal que for autuada. Inclusive, essa percentagem pode ser acumulativa.💸

Dependendo da gravidade da sonegação, os responsáveis pela empresa podem ser detidos por um período que varia entre 6 meses a 2 anos.🧐

👉 Não existe prazo para emitir nota fiscal, seja ela de produtos, seja ela de prestação de serviços.

⚠️ Entretanto, no caso de mercadorias que vão circular, o documento fiscal deve ser emitido antes no início do processo.

⚠️ Já no caso dos prestadores de serviço, a nota fiscal pode ser gerada tão logo o cliente tenha acesso ao serviço contratado.

Ficou com alguma dúvida❓️

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